PROJETO DE LEI 808/03 - CAMARA

(Encaminhado á Câmara pela Sra. Prefeita através do Ofício A.T.L. nº 730/03)

"Dispõe sobre a organização dos Centros Educacionais Unificados - CEUs e cria os respectivos cargos de provimento em comissão.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam criados, nos Centros Educacionais Unificados - CEUs, das Coordenadorias de Educação das Subprefeituras, o Núcleo Educacional e o Núcleo de Ação Cultural, Esportes e Lazer.

Art. 2º. Ficam criados, nos Centros Educacionais Unificados - CEUs, os cargos de provimento em comissão de Gestor de Centro Educacional Unificado, Ref. DAS-13, Coordenador de Ação Educacional, Ref. DAS-12, e Coordenador de Projetos, referência DAS-10, de conformidade com o Anexo I, Tabela "A", desta lei, que passam a integrar o Anexo I, Tabela "A" - Parte Permanente - Cargos de Provimento em Comissão do Quadro do Magistério Municipal, do Quadro dos Profissionais de Educação, a que se refere o artigo 2º da Lei nº 11.434, de 12 de novembro de 1993.

Art. 3º. Ficam criados, nos Centros Educacionais Unificados - CEUs, os cargos de provimento em comissão de Coordenador de Ação Cultural, Esportes e Lazer, Ref. DAS-12, Coordenador de Projetos, Ref. DAS-10, e Assistente Técnico I, Ref. DAS-9, de conformidade com o Anexo I, Tabela "B", desta lei, que passam a integrar o Anexo I, Tabela "A" - Cargos de Provimento em Comissão, Grupo 5, do Quadro dos Profissionais da Administração, a que se refere o artigo 2º da Lei nº 11.511, de 19 de abril de 1994.

Art. 4º. Os cargos de provimento em comissão de Coordenador de Projetos, Ref. DAS-10, do Núcleo de Ação Cultural, Esportes e Lazer, constantes do Anexo I, Tabela "B", desta lei, ficam destinados ao desenvolvimento das atividades de programação cultural de público interno, programação cultural de público externo, produção cultural, projetos de esportes e lazer e de biblioteca.

Art. 5º. Os cargos de provimento em comissão criados por esta lei serão destinados aos Centros Educacionais Unificados - CEUs, na quantidade prevista no Decreto nº 42.832, de 6 de fevereiro de 2003.

Parágrafo único. A destinação dos demais cargos ocorrerá à medida em que forem criados os novos Centros Educacionais Unificados - CEUs.

Art. 6º. Os cargos de provimento em comissão dos Centros Educacionais Unificados - CEUs são os constantes do Anexo II, integrante desta lei.

Art. 7º. As atribuições das unidades criadas por esta lei serão estabelecidas em decreto.

Art. 8º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Às Comissões competentes."