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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 807 DE 31 DE OUTUBRO DE 1996
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 807 de 31 de Outubro de 1996

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIACAO, NOS HOSPITAIS MUNICIPAIS, DE PLANTOES ESPECIALIZADOS DESTINADOS A COLETA DE SANGUE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 2335/96(1411,P.44)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE