CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 8 de 6 de Fevereiro de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 05/02/1993
Data de publicação 06/02/1993
Ementa

OBRIGA O USO DE APARELHOS DE ESTERILIZACAO EM INSTITUTOS DE BELEZA, BARBEARIAS, MANICURES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(NELORODOLFO)

Situação

ALTERADO

Fonte 06/02/1993 , p. 26
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SALÃO DE BELEZA

SALÃO DE BARBEIRO

Alterações

LEI 11436/93-APROVA PL