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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 8 DE 6 DE FEVEREIRO DE 1993
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 8 de 6 de Fevereiro de 1993

OBRIGA O USO DE APARELHOS DE ESTERILIZACAO EM INSTITUTOS DE BELEZA, BARBEARIAS, MANICURES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(NELORODOLFO)

Alterações

LEI 11436/93-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 77/93(310393,P.44)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
  • PARECER 168/93(1404,P.51)-COMISSAO DE SAUDE PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - FAVORAVEL
  • PARECER 21/93(1803,P40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE