Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 23/10/1996 |
Data de publicação | 24/10/1996 |
Ementa |
FIXA A BASE DE CALCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA -ISS,RELATIVA AS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA.(BRASIL VITA) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 24/10/1996 , p. 28 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS |