CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 798 de 24 de Outubro de 1996)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 23/10/1996
Data de publicação 24/10/1996
Ementa

FIXA A BASE DE CALCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA -ISS,RELATIVA AS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA.(BRASIL VITA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 24/10/1996 , p. 28
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS