PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 798 DE 24 DE OUTUBRO DE 1996

FIXA A BASE DE CALCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA -ISS,RELATIVA AS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA.(BRASIL VITA)

PARECER 2370/96(2211,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 314/97(1405,P.47)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL

Acessibilidade