CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 798 de 11 de Novembro de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 10/11/1993
Data de publicação 11/11/1993
Ementa

AUTORIZA REMISSAO DE DIVIDA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF ATL 540/93)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 11/11/1993 , p. 61
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

REMISSÃO DE DÍVIDA