| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 28/08/1995 |
| Data de publicação | 29/08/1995 |
| Ementa |
ALTERA A REDACAO DO ART.40 DA LEI 9167, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPOE SOBRE A REORGANIZACAO, COMPETENCIA E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(CHICO WHITAKER) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 29/08/1995 , p. 44 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DIÁRIO OFICIAL ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PUBLICAÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP |
