CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 790 de 22 de Dezembro de 1998)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 21/12/1998
Data de publicação 22/12/1998
Ementa

DISPOE SOBRE A IMPOSICAO DE NORMAS DE FUNCIONAMENTO A TODOS OS ESTACIONAMENTOS COM MANOBRISTAS QUE ATUAM EM BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 22/12/1998 , p. 25
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BAR, RESTAURANTE, CAFÉ

CASA NOTURNA

MULTA