| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 18/11/2003 |
| Data de publicação | 19/11/2003 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A REORGANIZACAO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SP E DE SEU QUADRO DE PESSOAL; ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N. 9167/80, E N. 11548/94, E PROCEDE AS ADEQUACOES NECESSARIAS AS NORMAS PREVISTAS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 19/98 E N. 20/98. (OF ATL 715/03) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 19/11/2003 , p. 52 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP |
| Alterações |
L 13877/04-APROVA O PL |
