| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 13/11/2007 |
| Data de publicação | 14/11/2007 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE DESAFETACAO DE AREAS PUBLICAS MUNICIPAIS / USO COMUM DO POVO. DESTINA AREAS PUBLICAS / BENS DOMINIAIS PARA PROGRAMA DE REGULARIZACAO URBANISTICA FUNDIARIA. (OFICIO ATL 191/07) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/11/2007 , p. 97 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
MORADIA POPULAR COMÉRCIO FAVELA PROGRAMA MUNICIPAL BEM PÚBLICO BEM DOMINIAL BEM DE USO COMUM DO POVO CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS URBANIZAÇÃO ZONEAMENTO ZONA ESPECIAL ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS HABITAÇÃO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS |
| Alterações |
L 14665/08-APROVA O PL |
