| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 21/08/1995 |
| Data de publicação | 22/08/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE CONCESSAO DE INCENTIVO A CESSAO DE TERRENOS AS ASSOCIACOES COMUNITARIAS E SOCIEDADES AMIGOS DE BAIRRO PARA PLANTIO DE HORTALICAS, LEGUMESE FRUTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (GILSON BARRETO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 22/08/1995 , p. 51 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CENTROS FRUTAS, HORTALIÇAS E LEGUMES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES SOCIEDADES AMIGOS DE BAIRROS |
