Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 22/10/2013 |
Data de publicação | 23/10/2013 |
Ementa |
CONFERE NOVA REDACAO AO ART. 12 DA LEI N. 11123,DE 22 DE NOV. DE 1991,QUE DISPOE SOBRE POLITICA MUN. DE ATEND. AOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESC.;INTRODUZ ALTER. NO ART. 5. L. 13.116,DE 9 DE ABRIL DE 2001,P/ INCLUIR DIR. SOCIAIS ASSEG. CONSELHEIROS TUTEL. L. FED. 12696,25/07/2012.(OFIC. ATL 187/13) |
Situação |
ALTERADO |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/10/2013 , p. 89 |
Origem |
EXECUTIVO |
Alterações |
L 15911/13-APROVA O PL |