CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 748 de 22 de Outubro de 2013)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 22/10/2013
Data de publicação 23/10/2013
Ementa

CONFERE NOVA REDACAO AO ART. 12 DA LEI N. 11123,DE 22 DE NOV. DE 1991,QUE DISPOE SOBRE POLITICA MUN. DE ATEND. AOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESC.;INTRODUZ ALTER. NO ART. 5. L. 13.116,DE 9 DE ABRIL DE 2001,P/ INCLUIR DIR. SOCIAIS ASSEG. CONSELHEIROS TUTEL. L. FED. 12696,25/07/2012.(OFIC. ATL 187/13)

Situação

ALTERADO

Fonte Diário Oficial da Cidade de 23/10/2013 , p. 89
Origem

EXECUTIVO

Alterações

L 15911/13-APROVA O PL