| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 17/08/1995 |
| Data de publicação | 18/08/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE ESTACIONAMENTO. VEDA A COBRANCA DO ESTACIONAMENTO EM SHOPPINGSCENTERS, SUPERMERCADOS, BANCOS, LOJAS, DE DEPARTAMENTOS E CONGENERES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(EDSON SIMOES) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 18/08/1995 , p. 37 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CENTRO DE COMPRAS PROIBIÇÃO SUPERMERCADO, HIPERMERCADO VEÍCULO |
