Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 05/09/1996 |
Data de publicação | 06/09/1996 |
Ementa |
DISPOE SOBRE O CADASTRO E ATIVIDADES DE GUARDA NOTURNO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 06/09/1996 , p. 39 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM CADASTRO SOCIEDADES AMIGOS DE BAIRROS |