| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 04/09/1996 |
| Data de publicação | 05/09/1996 |
| Ementa |
DISCIPLINA A UTILIZACAO DAS CALCADAS SITUADAS NAS PROXIMIDADES DAS FAIXAS DE PEDESTRES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 05/09/1996 , p. 43 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO LOGRADOURO PÚBLICO - PASSEIOS LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES MULTA MUROS E PASSEIOS PROIBIÇÃO |
