PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 735 DE 5 DE SETEMBRO DE 1996

DISCIPLINA A UTILIZACAO DAS CALCADAS SITUADAS NAS PROXIMIDADES DAS FAIXAS DE PEDESTRES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

PARECER 2041/96(1511,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 2191/96(1511,P.39)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIV.ECONOMICA-FAVORAVEL
PARECER 2343/96(1511,P.39)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR

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