| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 28/08/1996 |
| Data de publicação | 29/08/1996 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BANCOS MANTEREM BANHEIROS MASCULINO E FEMININO PARA CLIENTES E USUARIOS EM SUAS DEPENDENCIAS.(EDSON SIMOES) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 29/08/1996 , p. 61 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MULTA SANITÁRIO PÚBLICO |
