| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 17/12/2002 |
| Data de publicação | 18/12/2002 |
| Ementa |
CONCEDE REMISSAO E ANISTIA DE CREDITOS TRIBUTARIOS DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA-ISS INCIDENTE SOBRE OS SERVICOS DE VEICULACAO E DIVULGACAO DE TEXTOS, DESENHOS E OUTROS MATERIAIS DE PUBLICIDADE, POR QUALQUER MEIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF. ATL 752/02) |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/12/2002 , p. 85 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PUBLICIDADE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES |
