| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 17/12/2002 |
| Data de publicação | 18/12/2002 |
| Ementa |
EXCLUI A GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL, DEVIDA AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA, DO LIMITE PREVISTO NO "CAPUT" DO ARTIGO 93 DA LEI N. 12477, DE 22DE SETEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF ATL 752/02) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/12/2002 , p. 85 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - PRODUTIVIDADE FISCAL SERVIDORES - VENCIMENTOS - LIMITES CARGO - AGENTE VISTOR |
| Alterações |
L 13487/03-APROVA O PL |
