CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 718 de 24 de Outubro de 2003)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 24/10/2003
Data de publicação 25/10/2003
Ementa

"Institui o Código Sanitário do Município de São Paulo.

Situação

APROVADO

Fonte Diário Oficial da Cidade de 25/10/2003 , p. 240
Origem

EXECUTIVO

Alterações

  1. Lei nº 13.725/2004 - Aprova o PL.