CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 709 de 23 de Agosto de 1996)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 22/08/1996
Data de publicação 23/08/1996
Ementa

DISPOE SOBRE DESAFETACAO DE AREA MUNICIPAL, AUTORIZANDO SUA ALIENACAO AO ATUAL OCUPANTE.(JOSE VIVIANE FERRAZ)

Situação

Não informado

Fonte 23/08/1996 , p. 43
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BEM DOMINIAL

BEM DE USO COMUM DO POVO