Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 22/08/1996 |
Data de publicação | 23/08/1996 |
Ementa |
DISPOE SOBRE DESAFETACAO DE AREA MUNICIPAL, AUTORIZANDO SUA ALIENACAO AO ATUAL OCUPANTE.(JOSE VIVIANE FERRAZ) |
Situação |
Não informado |
Fonte | 23/08/1996 , p. 43 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
BEM DOMINIAL BEM DE USO COMUM DO POVO |