| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 21/08/1996 |
| Data de publicação | 22/08/1996 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VENDA AO PUBLICO DE PRATOS COM COMIDAS DIETETICAS NOS RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS AFINS QUE SIRVAM REFEICOES.(EDSON SIMOES) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 22/08/1996 , p. 41 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ALIMENTAÇÃO BAR, RESTAURANTE, CAFÉ MULTA |
