CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 705 DE 22 DE AGOSTO DE 1996
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 705 de 22 de Agosto de 1996

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VENDA AO PUBLICO DE PRATOS COM COMIDAS DIETETICAS NOS RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS AFINS QUE SIRVAM REFEICOES.(EDSON SIMOES)

Correlações

  • PARECER 2013/96(2609,P.84)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE