| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 20/12/2006 |
| Data de publicação | 21/12/2006 |
| Ementa |
AUTORIZA CELEBRACAO CONVENIO COOPERACAO ENTRE PREFEITURA MUNICIPIO SP GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO, C/FUNDAMENTO NO ARTIGO 241 CONSTITUICAO FEDERAL , OBJETIVANDO DELEGACAO TITULARIDADE SERVICO OPERACAO SISTEMAS VIARIOS MARGINAIS RIOS TIETE E PINHEIROS, TERMOS QUE ESPECIFICA.(PREFEITO OF.ATL217/06) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/12/2006 , p. 76 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONVÊNIO SISTEMA VIÁRIO LOGRADOURO PÚBLICO - MELHORAMENTOS LOGRADOURO PÚBLICO - VIAS EXPRESSAS TERMO DE COOPERAÇÃO TRÂNSITO - FISCALIZAÇÃO TRÂNSITO - PEDÁGIO CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA |
