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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 700 DE 22 DE AGOSTO DE 1996
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 700 de 22 de Agosto de 1996
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PARECER 2012/96(2609,P.84)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE
