CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 69 de 3 de Março de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 02/03/1994
Data de publicação 03/03/1994
Ementa

REGULAMENTA A EXPLORACAO PELA INICIATIVA PRIVADA DE SANITARIOS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MARCOS CINTRA)

Situação

ALTERADO

Fonte 03/03/1994 , p. 35
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO

SANITÁRIO PÚBLICO

Alterações

L 12156/96-APROVA O PL