CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 69 de 14 de Fevereiro de 1998)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 13/02/1998
Data de publicação 14/02/1998
Ementa

DISPOE SOBRE A ISENCAO DO IPTU AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL. (OSVALDO ENEAS)

Situação

Não informado

Fonte 14/02/1998 , p. 87
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IDOSOS