Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 13/02/1998 |
Data de publicação | 14/02/1998 |
Ementa |
DISPOE SOBRE A ISENCAO DO IPTU AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL. (OSVALDO ENEAS) |
Situação |
Não informado |
Fonte | 14/02/1998 , p. 87 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IDOSOS |