CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 685 de 17 de Dezembro de 2002)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 17/12/2002
Data de publicação 18/12/2002
Ementa

DISPOE S/ORGANIZACAO SIST.LIMP.URB.MUN.SP;CRIA/ESTRUTURA ORGAO REGULADOR;AUTORIZA PD.PUBLICO DELEGAR EXEC.SERV.PUBL.MEDIANTE CONCESSAO/PERMISSAO;INSTITUI TX RESIDUOS SOLIDOS DOMICILIARES-TRSD,SERVICOS SAUDE-TRSS, FISCALIZACAOSERV.LIMP.URBANA-FISLURB;CRIA FUNDO MUN.LIMP.URBANA-FMLU. (OF. ATL 702/02)

Situação

APROVADO

Fonte Diário Oficial da Cidade de 18/12/2002 , p. 74
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

LIXO

LIXO - TAXA