CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 676 de 17 de Dezembro de 2002)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 17/12/2002
Data de publicação 18/12/2002
Ementa

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 15 DA LEI N. 10508 DE 4 DE MAIO DE 1988, QUE DISPOE SOBRE A LIMPEZA NOS IMOVEIS, O FECHAMENTO DE TERRENOS NAO EDIFICADOS EA CONSTRUCAO DE PASSEIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF. ATL 679/02)

Fonte Diário Oficial da Cidade de 18/12/2002 , p. 73
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DIÁRIO OFICIAL

IMÓVEL

MULTA

MUROS E PASSEIOS

MUROS E PASSEIOS - MULTAS

PUBLICAÇÃO