CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 658 de 18 de Outubro de 2005)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 18/10/2005
Data de publicação 19/10/2005
Ementa

REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS, AS LEIS QUE ESPECIFICA, RELATIVAS AO PERIODO DE 1892 A 1947, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (EXECUTIVO/LEGISLATIVO)

Situação

ALTERADO

Fonte Diário Oficial da Cidade de 19/10/2005 , p. 60
Origem

EXECUTIVO

Alterações

L.14106/05-APROVA O PL.