CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 653 de 15 de Setembro de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 14/09/1993
Data de publicação 15/09/1993
Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A PROMOVER A VENDA DAS SOBRAS DE TERRENOS REMANESCENTES DE IMOVEIS DESAPROPRIADOS.(HANNA GHARIB)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 15/09/1993 , p. 46
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO

IMÓVEL

VENDA DE BENS PUBLICOS