Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 14/09/1993 |
Data de publicação | 15/09/1993 |
Ementa |
AUTORIZA O EXECUTIVO A PROMOVER A VENDA DAS SOBRAS DE TERRENOS REMANESCENTES DE IMOVEIS DESAPROPRIADOS.(HANNA GHARIB) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 15/09/1993 , p. 46 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL VENDA DE BENS PUBLICOS |