| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 03/08/1995 |
| Data de publicação | 04/08/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALACAO DE PELO MENOS UM BRINQUEDO DESTINADO PARA CRIANCAS PORTADORAS DE DOENCAS MENTAIS, OU DEFICIENCIA FISICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 04/08/1995 , p. 50 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DEFICIENTE FÍSICO DIVERTIMENTO PÚBLICO PARQUE DE DIVERSÕES CRIANÇA E ADOLESCENTE MULTA BRINQUEDO |
| Alterações |
L 11987/96-APROVA O PL |
