CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 639 de 23 de Dezembro de 1999)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 22/12/1999
Data de publicação 23/12/1999
Ementa

DISPOE SOBRE A REGULARIZACAO DE LOTES EM SITUACAO IRREGULAR PERANTE A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (ADRIANO DIOGO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 23/12/1999 , p. 42
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMÓVEL

LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU