Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 22/12/1999 |
Data de publicação | 23/12/1999 |
Ementa |
DISPOE SOBRE A REGULARIZACAO DE LOTES EM SITUACAO IRREGULAR PERANTE A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (ADRIANO DIOGO) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 23/12/1999 , p. 42 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
IMÓVEL LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU |