Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 28/06/1996 |
Data de publicação | 29/06/1996 |
Ementa |
DISPOE SOBRE A COMERCIALIZACAO DE AUTOPECAS USADAS E RECONDICIONADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ARSELINO TATTO) |
Situação |
Não informado |
Fonte | 29/06/1996 , p. 106 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
COMÉRCIO MULTA |