CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 63 de 9 de Março de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 08/03/1993
Data de publicação 09/03/1993
Ementa

DISPOE SOBRE UTILIZACAO DE SISTEMAS DE ALARME SONORO EM VEICULOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARSELINO TATTO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 09/03/1993 , p. 34
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

POLUIÇÃO SONORA

PROIBIÇÃO

VEÍCULO PARTICULAR