Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 08/03/1993 |
Data de publicação | 09/03/1993 |
Ementa |
DISPOE SOBRE UTILIZACAO DE SISTEMAS DE ALARME SONORO EM VEICULOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARSELINO TATTO) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 09/03/1993 , p. 34 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
POLUIÇÃO SONORA PROIBIÇÃO VEÍCULO PARTICULAR |