| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 27/02/2007 |
| Data de publicação | 28/02/2007 |
| Ementa |
ALTERA A LEI 14141, DE 27 DE MARCO DE 2006,QUE DISPOE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL, PARA O FIM DE DISCIPLINAR O PROCEDIMENTO PARA ANULACAO DE ATOS ADMINISTRATIVOS, NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA.( DO OF. ATL 030/07) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 28/02/2007 , p. 64 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DIÁRIO OFICIAL SERVIDORES - RECURSOS - PROCESSOS PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROCESSO ADMINISTRATIVO |
| Alterações |
DOC(08.12.07 - P. 1)-RAZOES DE VETO L 14614/07-APROVA O PL |
