CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 619 de 27 de Junho de 1996)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 26/06/1996
Data de publicação 27/06/1996
Ementa

TORNA OBRIGATORIA A UTILIZACAO DE DESTRUIDORES INDUSTRIAIS DE AGULHAS HIPODERMICAS NOS LOCAIS QUE MENCIONA. (ARSELINO TATTO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 27/06/1996 , p. 57
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

FARMÁCIA, DROGARIA

HIGIENE E SAÚDE

HOSPITAL

POSTO DE SAÚDE

MULTA

LABORATÓRIOS