Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 28/09/2005 |
Data de retificação | 05/10/2005 |
Data de publicação | 29/09/2005 |
Ementa |
DISPOE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS. (OF ATL 177/05) |
Situação |
ALTERADO |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/09/2005 , p. 80 |
Origem |
EXECUTIVO |
Alterações |
L 14107/05-APROVA O PL. |