CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 617 de 28 de Setembro de 2005)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 28/09/2005
Data de retificação 05/10/2005
Data de publicação 29/09/2005
Ementa

DISPOE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS. (OF ATL 177/05)

Situação

ALTERADO

Fonte Diário Oficial da Cidade de 29/09/2005 , p. 80
Origem

EXECUTIVO

Alterações

L 14107/05-APROVA O PL.