CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 616 de 11 de Dezembro de 1999)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 10/12/1999
Data de publicação 11/12/1999
Ementa

ESTABELECE AO EXECUTIVO A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTACAO DE UM PLANO DESTINADO A REALIZACAO DA PODA ANUAL DAS ARVORES PLANTADAS NOS LOGRADOUROS PUBLICOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (CELSO CARDOSO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 11/12/1999 , p. 93
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ÁRVORES E ARBORIZAÇÃO

LOGRADOURO PÚBLICO