CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 610 de 1 de Dezembro de 1999)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 30/11/1999
Data de publicação 01/12/1999
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALACAO DE PORTAS ESPECIAIS NAS AGENCIAS BANCARIAS LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 01/12/1999 , p. 31
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

DEFICIENTE FÍSICO

MULTA

PORTAS

IDOSOS