| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 26/09/2003 |
| Data de publicação | 27/09/2003 |
| Ementa |
INSTITUI O CODIGO MUNICIPAL DE POSTURAS. (OFICIO ATL 578/03) |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/09/2003 , p. 62 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO FISCALIZAÇÃO HIGIENE E SAÚDE LIXO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES MULTA PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE POLUIÇÃO SONORA POSTURA MUNICIPAL PROIBIÇÃO BEM PÚBLICO TRÂNSITO ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE |
