PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 600 DE 10 DE SETEMBRO DE 1998

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SERVICOS PUBLICOS DE ENERGIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ITALO CARDOSO)

DOC (310811, P.3)-RAZOES DE VETO

PARECER 1707/98(2011,P.176)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 82/99(0203,P.44)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 183/99(0104,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAOJUSTICA-FAVORAVEL
PARECER 609/99(0508,P.44)-COMISSAO DE FINANCAS EORCAMENTO-NADA A OPOR

Acessibilidade