CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 60 de 17 de Fevereiro de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 16/02/1995
Data de publicação 17/02/1995
Ementa

"FACULTA AO CONTRIBUINTE QUE TEVE PREJUIZO CAUSADO POR ENCHENTES" A COMPENSA-LO QUANDO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, TAXA DE CONSERVACAO E LIMPEZA OU IMPOSTO SOBRE SERVICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ARSELINO TATTO).

Situação

ALTERADO

Fonte 17/02/1995 , p. 49
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CALAMIDADE PÚBLICA

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

LIMPEZA PÚBLICA - TAXA

Alterações

L 13102/00-APROVA O PL