| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 20/06/1996 |
| Data de publicação | 21/06/1996 |
| Ementa |
OBRIGA TODOS OS CONDOMINIOS VERTICAIS DO MUNICIPIO A MANTER UMA BRIGADA DE INCENDIO.(EDER JOFRE) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 21/06/1996 , p. 61 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
EDIFÍCIO EDIFÍCIOS - APARTAMENTOS INCÊNDIO - PREVENÇÃO INCÊNDIO - PREVENÇÃO - EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA CONJUNTO RESIDENCIAL |