Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 20/06/1996 |
Data de publicação | 21/06/1996 |
Ementa |
DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA PRESTACAO DE SERVICOS QUE OFERECEM EMPREGO POR VIA TELEFONICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 21/06/1996 , p. 61 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES MULTA PROIBIÇÃO TELEFONES |