CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 595 de 21 de Junho de 1996)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 20/06/1996
Data de publicação 21/06/1996
Ementa

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA PRESTACAO DE SERVICOS QUE OFERECEM EMPREGO POR VIA TELEFONICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 21/06/1996 , p. 61
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES

MULTA

PROIBIÇÃO

TELEFONES