| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 28/06/1995 |
| Data de publicação | 29/06/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A CRIACAO DA "CASA MUNICIPAL DE APOIO A MULHER", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (GILSON BARRETO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 29/06/1995 , p. 43 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES DESENVOLVIMENTO SOCIAL DISCRIMINAÇÃO CRIANÇA E ADOLESCENTE APOIO JURÍDICO |
