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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 583 DE 20 DE JUNHO DE 1996
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 583 de 20 de Junho de 1996

ALTERA NORMAS DE USO E OCUPACAO DE SOLO DE AREA SITUADA NO DISTRITO DE SANTANA.(NELO RODOLFO)

Correlações

  • PARECER 1144/97(0810,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE