CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 583 de 12 de Agosto de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 11/08/1993
Data de publicação 12/08/1993
Ementa

DISPOE SOBRE A CRIACAO DE UMA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DE CONSUMIDOR - O PROCON MUNICIPAL - DESCENTRALIZADA EM QUATRO UNIDADES LOCALIZADAS NAS REGIOES NORTE, SUL, LESTE E OESTE DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(PAULO KOBAYASHI)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 12/08/1993 , p. 35
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

CONSUMIDOR

PROCON PAULISTANO