CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 583 de 12 de Agosto de 1993

DISPOE SOBRE A CRIACAO DE UMA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DE CONSUMIDOR - O PROCON MUNICIPAL - DESCENTRALIZADA EM QUATRO UNIDADES LOCALIZADAS NAS REGIOES NORTE, SUL, LESTE E OESTE DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(PAULO KOBAYASHI)

Correlações

  • PARECER 1134/93(0209,P.31)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE